Brasil: espaço cívico em disputa em meio ao retrocesso democrático

A crise institucional brasileira se expandiu à medida que o presidente Jair Bolsonaro procurou minar a confiança no sistema eleitoral e embarcou em disputas com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro, cuja popularidade atingiu seus níveis mais baixos desde que assumiu o cargo, intensificou suas tentativas de desacreditar o sistema de votação eletrônica do Brasil antes das eleições presidenciais de 2022. Sem apresentar evidências, Bolsonaro frequentemente afirma que o sistema, utilizado por mais de duas décadas no Brasil, é vulnerável a fraudes. Especialistas rejeitam essas alegações por falta de mérito. Apesar disso, em julho e agosto de 2021 Bolsonaro muitas vezes insinuou que não reconheceria os resultados eleitorais a menos que houvesse um registro impresso dos votos dos eleitores. Num comício com apoiadores, ele advertiu que a eleição de 2022 poderia não ser realizada se o voto impresso não fosse introduzido.

Em 6 de agosto de 2021, uma comissão especial da Câmara de Deputados rejeitou uma proposta de aliados bolsonaristas para adotar o voto impresso. Contudo, o presidente da Câmara decidiu levar o assunto à votação do plenário. No dia 8 de agosto de 2021, os apoiadores de Bolsonaro realizaram manifestações para apoiar a proposta. No dia em que a Câmara dos Deputados debateu o projeto de lei, Bolsonaro organizou um desfile de tanques militares em frente ao Congresso. Em 10 de Agosto de 2021, o projecto de lei foi rejeitado pelos deputados, faltando 79 votos para que fosse aprovado.

A cruzada contra o sistema eleitoral também levou Bolsonaro a atacar o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que também atua como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Barroso tem defendido a integridade das eleições do país. Em 14 de agosto de 2021, o presidente Bolsonaro disse em suas redes sociais que buscaria o impeachment dos ministros Barroso e Alexandre de Moraes do STF, argumentando que eles haviam ultrapassado os limites constitucionais. A ameaça foi feita depois que Moraes determinou a prisão preventiva do aliado Bolsonaro e ex-deputado Roberto Jefferson, no âmbito de um inquérito a supostas milícias digitais envolvidas na promoção de atos antidemocráticos.

Associação

Senado revoga a Lei de Segurança Nacional

No dia 10 de agosto de 2021, o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei 2.108/2021 que revoga a polêmica Lei de Segurança Nacional, uma legislação da ditadura utilizada para criminalizar movimentos sociais e intimidar pessoas críticas ao governo. O projeto legislativo modifica o Código Penal para incluir um capítulo sobre crimes contra o Estado de Direito, criando uma “Lei do Estado Democrático”. Os novos artigos tipificam crimes como o ataque à soberania e à integridade nacional, a interrupção do processo eleitoral e a sabotagem de serviços essenciais.

O projeto de lei também estabelece “crimes contra a cidadania” e “atentado ao direito de manifestação”. A prevenção do exercício livre e pacífico do direito de protesto, através da violência ou de ameaças graves, seria punível com penas de prisão de um a quatro anos. Penas de prisão mais longas seriam aplicáveis nos casos que resultem em dano corporal ou morte. O texto também explicita que a atividade jornalística, a crítica aos poderes constitucionais e as manifestações políticas não são consideradas crimes nos termos desta lei.

Para entrar em vigor, a legislação deve ser sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro até o início de Setembro de 2021.

Prisão de ativistas envolvidos em ações de protesto

Em 24 de julho de 2021, ativistas do grupo Revolução Periférica atearam fogo a uma estátua em São Paulo em protesto contra a escravidão e a colonização. A estátua retrata o bandeirante Borba Gato, que participou da expansão da colonização brasileira entre os séculos XVI e XVIII. Bandeirantes, conhecidos como heróis na historiografia tradicional do Brasil por seu papel na descoberta da riqueza mineral e na expansão do território nacional, atualmente são vistos como figuras controversas por seu envolvimento no massacre e na escravidão dos povos indígenas, bem como por seu papel na recaptura de escravos fugidos. A estátua de Borba Gato é frequentemente criticada por movimentos sociais e já foi alvo de vários protestos no passado.

Dias depois da ação direta, os ativistas Danilo Oliveira, conhecido como “Biu”, e Paulo Roberto da Silva Lima, conhecido como “Galo”, e o motorista Thiago Vieira Zem foram presos por participar do protesto. As acusações contra eles incluem “incêndio”, “associação criminosa” e “adulteração de veículo”. Galo e Biu, que se apresentaram voluntariamente à polícia, foram postos em prisão temporária. As detenções foram criticadas por grupos de direitos humanos como desproporcional, dada a colaboração voluntária dos dois com a investigação. A companheira de Galo, Géssica Barbosa, também foi detida durante dois dias, apesar de não ter participado no protesto nem no movimento ativista. Ela foi liberada por falta de provas do seu envolvimento na ação.

Enquanto um tribunal ordenou que Galo fosse solto, a juíza que tinha originalmente ditado a sua detenção decidiu mantê-lo em prisão preventiva. Segundo notícias, a juíza argumentou que a detenção de Galo se justificava pelo seu papel como fundador do grupo Revolução Periférica e de um movimento por direitos trabalhistas de trabalhadores de aplicativo. A decisão foi anulada, e Galo, Biu e Vieira Zem foram soltos no dia 10 de Agosto de 2021. Os três responderão às acusações em liberdade.

Rejeição de pedido de habeas corpus para defensor dos direitos humanos

Em 12 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará rejeitou um pedido de habeas corpus da Ordem dos Advogados do Brasil – Pará (OAB-PA) para o defensor dos direitos humanos e advogado José Vargas Sobrinho Júnior. A OAB-PA afirmou que o processo criminal contra o defensor foi prejudicado por irregularidades e violações ao devido processo legal.

Como noticiado anteriormente no CIVICUS Monitor, Vargas é advogado das vítimas e sobreviventes de um massacre de trabalhadores rurais sem terra pela polícia paraense. Ele foi preso em janeiro de 2021 no marco de uma investigação sobre o desaparecimento de um candidato a vereador. De acordo com a OAB-PA, a denúncia contra o defensor é baseada em 12 mensagens de texto descontextualizadas e obtidas ilegalmente. Organizações da sociedade civil, como Frontline Defenders e Artigo 19 dizem que a prisão do defensor faz parte de um padrão mais amplo de criminalização dos movimentos sociais na região. A Relatora Especial da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos, Mary Lawlor, também expressou preocupação de que a prisão de Vargas Sobrinho Junior possa estar diretamente relacionada ao seu trabalho como defesor dos direitos humanos.

Manifestação pacífica

Repressão policial de manifestantes indígenas

Em 22 de junho de 2021, a polícia reprimiu manifestantes indígenas que protestavam em Brasília contra projetos de lei que poderiam minar a demarcação de seus territórios. A marcha foi organizada como parte do Acampamento Levante Pela Terra, manifestação coordenada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) que reuniu mais de 850 indígenas de 45 povos.

O acampamento, que começou em 8 de junho de 2021, estava focado na resistência aos esforços legislativos para reverter os direitos das populações indígenas à terras. Uma proposta negociada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 490, limitaria a demarcação de terras indígenas; permitiria a mineração, construção de estradas e outros empreendimentos em terras indígenas sem consulta adequada; e anularia décadas de políticas para proteger os direitos das comunidades indígenas isoladas.

Durante o protesto de 22 de junho, os manifestantes se reuniram em frente ao prédio do Congresso para acompanhar a votação do Projeto de Lei 490 e exigir sua rejeição. A polícia respondeu com balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogêneo. Três pessoas ficaram feridas e pelo menos dez outras tiveram que receber atendimento médico, incluindo crianças e idosos. Um dos feridos, um jovem manifestante e membro do povo Sapará, foi hospitalizado para tratamento dos ferimentos de bala de borracha no peito e nas costas. Alguns manifestantes atiraram flechas durante a intervenção policial, deixando um policial e um segurança feridos.

De acordo com a imprensa, a segurança do Congresso alegou que os manifestantes indígenas tentaram invadir o prédio. As organizações indígenas negaram essa versão, dizendo que o protesto foi pacífico. O Coordenador Executivo da APIB, Dinamam Tuxá, afirmou em um comunicado:

“Fomos brutalmente atacados de forma covarde antes de chegarmos para acompanhar a votação. Nós temos indígena feridos e a polícia jogou bomba encima dos paramédicos dificultando o atendimento”.

Um incidente semelhante ocorreu em 16 de junho de 2021, quando povos indígenas em protesto diante da FUNAI, a agência brasileira de proteção aos povos indígenas, foram reprimidos pela Polícia Militar usando gás lacrimogêneo e spray de pimenta. A APIB emitiu uma declaração pública condenando a repressão e disse que membros do governo estavam tentando “deslegitimar” as reivindicações dos manifestantes, ligando-os a ações violentas.

Protestos contra o governo continuam

Entre maio e julho de 2021, manifestantes saíram repetidamente às ruas para exigir o impeachment do presidente Bolsonaro, pedir mais vacinas contra o COVID-19 e auxílio de emergência durante a pandemia. Em 29 de maio de 2021, milhares de pessoas se juntaram às manifestações convocadas por movimentos sociais em todas as 27 capitais de estado e em várias outras cidades do país. Em São Paulo, organizadores estimaram que mais de 80.000 pessoas compareceram ao protesto.

Em Recife, Pernambuco, os manifestantes foram reprimidos pela Polícia Militar com gás lacrimogêneo e balas de borracha. Vídeos de reportagens mostraram as tropas de choque da PM avançando sobre manifestantes sem provocação, gerando confronto e correria. Um conselheiro municipal que tentou negociar com os policiais foi atacado com gás de pimenta. Duas pessoas, Daniel Campelo e Jonas Correia de França, foram atingidas no olho com balas de borracha e sofreram danos permanentes. Campelo, que perdeu o globo ocular esquerdo, era um transeunte que estava passando pela área quando ocorreu a repressão policial. Quatro agentes da polícia envolvidos na operação foram suspensos enquanto se aguardava a investigação.

Em 19 de junho de 2021, dezenas de milhares de pessoas se reuniram novamente contra o governo em dezenas de cidades. De acordo com as notícias, o endosso aos protestos aumentou com a repercussão das revelações de suposta corrupção na compra de vacinas contra o COVID-19, ao mesmo tempo que o número de mortes da pandemia no país chegava a meio milhão de pessoas. A maior marcha foi registrada em São Paulo, onde organizadores estimaram que mais de 100.000 pessoas protestaram. Grandes marchas também aconteceram no Rio de Janeiro e em Brasília.

Protestos semelhantes aconteceram nos dias 3 e 24 de julho de 2021. Durante este último, a polícia usou gás lacrimogêneo contra manifestantes em São Paulo.

Expressão

Ameaças e ataques a jornalistas

Em 19 de julho de 2021, o jornalista Jackson Silva foi baleado seis vezes por atiradores não identificados na cidade de Moju, Estado do Pará. Os atiradores esperaram pelo jornalista fora de sua casa e fugiram em uma motocicleta após o ataque. Silva sofreu ferimentos graves e foi submetido a uma cirurgia. A esposa do repórter e seus dois filhos também estavam presentes, mas não foram feridos. Silva, diretor de mídia digital do Moju News, apresenta um programa semanal resumindo o noticiário recente. De acordo com outro repórter, o Moju News frequentemente cobre crimes, tráfico de drogas e questões de policiais. Em abril de 2021, Silva disse em sua página no Facebook que havia recebido uma ameaça de morte.

Em 9 de julho de 2021, o advogado Frederick Wassef, que representa o presidente Jair Bolsonaro e membros de sua família, ameaçou a jornalista Juliana Dal Piva do jornal digital UOL. Em uma mensagem de texto, Wassef insinuou que a repórter era comunista e militante, perguntando por que ela não se mudava para a China onde “desapareceria e não iriam nem encontrar o seu corpo”. O advogado também acusou Dal Piva de “atacar e tentar destruir o presidente do Brasil, sua família e seu advogado” e a chamou de “inimiga da pátria”. Dias antes, Dal Piva havia entrevistado Wassef para uma série de reportagens sobre suposta corrupção envolvendo Bolsonaro e sua família.

Em 22 de junho de 2021, a Federação Nacional de Jornalistas do Brasil (FENAJ) e o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJPDF) denunciaram que os repórteres e líderes sindicais Victor Ribeiro e Gésio Passos estavam sofrendo assédio moral. Ambos são funcionários da empresa pública Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que administra as redes de radiodifusão do governo federal. De acordo com um comunicado da FENAJ, os gerentes da EBC ameaçaram investigar Ribeiro depois que o repórter se recusou a censurar a cobertura da Comissão de Inquérito do Senado sobre a pandemia. Já Passos foi transferido arbitrariamente, num contexto de suposta ação anti-sindical por parte da administração da empresa. Passos é o diretor do SJPDF.

Responsabilidade do Estado pela integridade dos jornalistas em protestos

Em um acontecimento positivo, em 10 de junho de 2021 o Supremo Tribunal Federal decidiu responsabilizar o Estado nos casos de jornalistas feridos pelas forças de segurança ao cobrir manifestações. A decisão histórica, aprovada em votação por 10 votos a 1, determinou que o Estado de São Paulo deveria pagar indenização ao fotojornalista Alex Silveira, que em 2000 ficou cego no olho esquerdo após ter sido baleado com uma bala de borracha pela Polícia Militar. A indenização foi fixada em 100 salários mínimos e o reembolso de despesas médicas e medicamentos.

A decisão da Corte anulou uma decisão de 2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou o jornalista responsável por seus próprios ferimentos, argumentando que ele se colocou em risco ao ficar no meio do confronto entre policiais e professores durante o protesto. O caso estabelece um precedente para casos semelhantes. No entanto, pode não se aplicar quando “o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física”.

Professor de direito processado por artigos de opinião

No final de maio de 2021, o procurador-geral Augusto Aras apresentou uma queixa-crime contra o professor de direito Conrado Hübner Mendes, que escreveu uma coluna de jornal criticando Aras por não investigar os supostos crimes cometidos por altos funcionários do governo. A denúncia alegou que Hübner havia cometido “calúnia, injúria e difamação” no artigo de opinião, no qual ele argumentou que Aras age em contradição com as funções da PGR, protegendo membros do governo Bolsonaro ao engavetar inquéritos legítimos contra eles e blindá-los de investigações. Em 15 de Agosto de 2021, uma juíza rejeitou a queixa do procurador-geral e salientou que “a liberdade de expressão e a imprensa livre são pilares de uma sociedade democrática”.

Hübner Mendes enfrenta outra queixa-crime por difamação apresentada pelo ministro do STF Kassio Nunes Marques em julho de 2021, por causa das críticas do professor à decisão do ministro de permitir os cultos religiosos durante a Páscoa de 2021. Um decisão provisória de Nunes Marques, emitida um dia antes do feriado, obrigou os estados e governos locais a permitir os cultos religiosos apesar das restrições contra a pandemia. Em sessão plenária após a Páscoa, o STF anulou a decisão de Nunes Marques. Hübner Mendes escreveu que Nunes Marques, que foi indicado para o STF por Bolsonaro, agiu de má fé e abusou de seus poderes para satisfazer o governo federal. O governo Bolsonaro tem se envolvido freqüentemente em disputas com governos estaduais sobre as medidas contra a pandemia. O Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade publicou uma declaração em apoio a Hübner Mendes, dizendo:

“É com enorme consternação que o Observatório recebe a notícia de mais esse atentado ao livre pensamento. Se tal prática tem se tornado, infelizmente, lugar comum no Brasil, ela atinge agora novo patamar em um cenário no qual um ministro do Supremo Tribunal Federal e o representante máximo do Ministério Público envidam esforços para judicializar críticas a suas decisões, constrangendo, assim, a opinião pública brasileira”.

Reportagem encontra ataques frequentes à mídia por parte do presidente e pela família

Em julho de 2021, a organização Repórteres sem Fronteiras (RSF) publicou uma análise dos ataques do presidente Bolsonaro e sua família à mídia. De acordo com o monitoramento da RSF, os ataques do presidente aos meios de comunicação aumentaram 74% no primeiro semestre de 2021, em comparação com os seis meses anteriores. A organização registrou 331 ataques à imprensa por parte de Bolsonaro e sua família em 2021. A RSF disse que esses ataques não só aumentaram em quantidade, mas também se tornaram mais grosseiros e vulgares à medida que o presidente respondeu às alegações de má gestão da crise sanitária. As mulheres jornalistas têm estado entre as mais visadas, enfrentando frequentemente ataques misóginos de Bolsonaro, membros do seu governo e seus apoiadores.