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Uso da Lei de Segurança Nacional para silenciar críticos no Brasil

Uso da Lei de Segurança Nacional para silenciar críticos no Brasil
Sou da Paz protesta no Rio de Janeiro contra a gestão da pandemia de COVID-19. Abril 2021, Buda Mendes/Getty Images.

Em 29 de abril de 2021, o Brasil tornou-se o segundo país a ultrapassar 400.000 mortes por coronavírus, de acordo com dados da Universidade Johns Hopkins. Somente em abril de 2021, o país perdeu quase 85.000 vidas. No mesmo mês, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ações e omissões do governo durante a emergência de saúde pública. A CPI examinará questões como o processo de aquisição de vacinas e a responsabilidade do governo em minimizar a gravidade da pandemia e na promoção de medicamentos sem comprovação científica.

Em resposta às críticas, em particular às acusações de promover um genocídio, as autoridades governamentais recorreram cada vez mais à Lei de Segurança Nacional (LSN) nos primeiros meses de 2021. A legislação, promulgada em 1983 durante a ditadura militar, define crimes contra a segurança nacional e a ordem pública, com penas maiores por calúnia e difamação contra o Presidente da República, os líderes do Senado e da Câmara dos Deputados e os juízes do Supremo Tribunal Federal. Mesmo após a redemocratização, a lei continuou sendo utilizada para criminalizar manifestantes e movimentos sociais.

Como noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo, dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação demonstram que a LSN foi utilizada para conduzir 77 investigações nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro - um aumento de 285% em comparação com os dois governos anteriores. 51 dessas investigações foram abertas em 2020, mais do que os 44 casos registrados entre 2015 e 2018, os quatro anos antes do governo Bolsonaro.

Em fevereiro de 2021, o STF usou essa lei para ordenar a prisão de um deputado federal que havia publicado um vídeo ofendendo os juízes do Supremo e fazendo apologia à ditadura militar. Em março de 2021, o uso da Lei de Segurança Nacional foi questionado por especialistas, após sua utilização para deter cinco manifestantes, investigar um blogueiro que chamou Bolsonaro de “genocida” e deter um jovem por comentários feitos no Twitter.

Este uso arbitrário de uma lei criticada por sua natureza autoritária suscitou debate em abril de 2021. Em 4 de maio de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para revogar a Lei de Segurança Nacional e substituí-la por novos artigos no Código Penal que definiriam crimes contra a democracia. Apenas duas semanas antes, os deputados haviam aprovado um pedido para processar o projeto de lei em regime de urgência. 125 organizações da sociedade civil assinaram uma declaração contra a adoção do regime de urgência, argumentando que seria necessário um amplo debate para garantir a proteção das liberdades fundamentais no texto da nova legislação. O projeto de lei ainda será analisado pelo Senado.

Associação

Assassinato de defensor dos direitos humanos e testemunha em caso de violência policial

Em 26 de janeiro de 2021, o defensor dos direitos humanos Fernando dos Santos Araújo foi baleado e morto em sua casa em Pau D’Arco, no estado do Pará. Ele era um dos sobreviventes da chacina de Pau D'Arco de 2017, quando tropas policiais executaram dez trabalhadores sem-terra. Fernando era uma das principais testemunhas no processo criminal contra os policiais e tinha sido incluído no Programa de Vítimas e Testemunhas. Apesar de receber constantes ameaças, ele continuou a agir como porta-voz dos sobreviventes e foi uma figura central na exigência por justiça para as vítimas da chacina. A organização da sociedade civil Front Line Defenders relatou ter recebido informações sobre várias inconsistências no processo de investigação sobre o assassinato do defensor.

Organizações de direitos humanos também relataram riscos para o advogado que representa as vítimas do massacre, José Vargas, que recebeu ameaças por seu trabalho. Em janeiro de 2021, Vargas foi preso sob acusações de envolvimento no desaparecimento de um candidato político, mesmo sem provas que apoiassem sua prisão preventiva. A Relatora Especial da ONU para os Defensores dos Direitos Humanos, Mary Lawlor, expressou preocupação de que a detenção do advogado pudesse estar diretamente relacionada com seu trabalho de defesa dos direitos humanos.

Defensor indígena morto pela polícia militar

Em 12 de fevereiro de 2021, o jovem defensor indígena Isac Tembé foi baleado e morto pela polícia militar na Terra Indígena Alto Rio Guama, no Pará. O jovem de 24 anos era professor de história e membro da organização de jovens da comunidade. A Associação Indígena Tembé Das Aldeias Tawari e Zawaruhu publicou um comunicado dizendo que a polícia militar havia assassinado o jovem defensor “duas vezes” ao alegar que Isac estava envolvido em atividades criminosas. Organizações da sociedade civil relataram que os policiais estavam respondendo a um telefonema do filho de um fazendeiro sobre um possível roubo de gado. De acordo com o relato, os policiais agiram de forma desproporcional e desrespeitaram normas de conduta durante a operação.

Intimidação e ataques à pessoas defensoras dos direitos humanos

Em 26 de janeiro de 2021, agressores atiraram com arma de fogo na casa da defensora dos direitos humanos Carolina Iara. Carolina é uma pessoa intersexo que se identifica como travesti. Ela faz parte da Bancada Feminista na Câmara Municipal de São Paulo, atuando como co-vereadora no mandato coletivo da bancada. Ela disse à imprensa que não tinha recebido ameaças pessoais antes do ataque armado, mas tem sido constantemente sujeita a assédio digital desde que entrou para a política.

Em outro caso, a Agência Pública relatou que uma advogada da Fundação Renova havia ameaçado as vítimas do desastre de Mariana durante uma reunião em 21 de janeiro de 2021. A Fundação Renova é mantida pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton para executar ações de reparação às vítimas do rompimento da barragem do Fundão. Uma gravação da reunião revelou que a advogada disse às vítimas que, caso organizassem manifestações bloqueando as ferrovias, deixariam de receber indenizações. Dias antes, um grupo havia interditado um trilho em protesto contra problemas no sistema de indenização. Em fevereiro de 2021, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais solicitou a extinção da Fundação Renova, alegando que a fundação vinha atuado muito mais como um instrumento de limitação da responsabilidade das mineradoras do que como agente de efetiva reparação humana, social e ambiental.

Em mais um caso, em 25 de março de 2021 a sede da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborũnem Jacareacanga, no estado do Pará, foi depredada por um grupo conhecido por apoiar o garimpo em território indígena. Os agressores queimaram documentos e danificaram a fachada do escritório, janelas, móveis, assim como amostras de artesanato indígena. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o mesmo grupo invadiu a sede da associação em 18 de abril de 2021. Segundo informações apuradas pelo MPF, o ataque fazia parte de uma série de ações planejadas para silenciar as lideranças indígenas e impedí-las de denunciar atividades ilegais no território Munduruku.

Em mais um incidente de intimidação, Sonia Guajajara, líder da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), foi intimada a depor por suposta difamação contra o presidente Bolsonaro. O pedido de investigação foi realizado pela FUNAI com base nos testemunhos da série Maracá, que denuncia a negligência do Estado e a violência institucional contra os povos indígenas no Brasil. Em 5 de maio de 2021, a justiça suspendeu o inquérito policial, destacando que seu o principal objetivo era “calar manifestações políticas divulgadas por entidade que se posiciona contra o presente Governo Federal”.

Relatório de direitos humanos “condenado” pelo governo

O relatório anual da Anistia Internacional descreveu uma escalada na retórica anti-direitos, o que aumentou os riscos para as pessoas defensoras dos direitos humanos no Brasil. A organização disse que o espaço cívico no país continuou a diminuir, em um retrocesso fomentado pela narrativa oficial que estigmatiza ONGs, jornalistas, ativistas, defensores dos direitos humanos e movimentos sociais. A análise também citou os efeitos desproporcionais da pandemia sobre as mulheres e grupos vulneráveis, exacerbados pelas desigualdades e pela negação contínua da gravidade da pandemia da COVID-19.

Em 7 de abril de 2021, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disse que o governo “condenava” as declarações contidas no relatório da Anistia Internacional. O Ministério tem sido criticado por grupos da sociedade civil por apoiar a promoção de uma agenda anti-direitos, inclusive agindo para excluir a sociedade civil das discussões sobre mudanças na Política Nacional de Direitos Humanos.

Expressão

O Brasil ficou em 111º lugar entre 180 países na Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa 2021 da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Foi uma queda de quatro posições em relação ao ano anterior, quando o país ficou em 107º lugar. A organização descreveu um “clima de ódio e desconfiança” à imprensa no Brasil, que agora está entre os países com situação classificada como “difícil” no mapa mundial da liberdade de imprensa. A organização também ressaltou que a pandemia do coronavírus expôs sérias dificuldades de acesso à informação no país e deu origem a novos ataques do presidente contra jornalistas.

Em outro relatório sobre a liberdade de expressão no Brasil, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão disse que as violações mais frequentes da liberdade de imprensa registradas no país em 2020 foram ofensas, agressões, intimidações e ameaças.

Dois jornalistas mortos em abril

Em 4 de abril de 2021, Weverton Rabelo Fróes, apresentador de rádio e comediante apelidado de Toninho Locutor, foi morto a tiros em Planaltino, na Bahia. Ele era apresentador de um programa na Rádio Antena 1, além de fundador e proprietário de uma estação local de rádio amadora. O jornalista foi executado na porta de casa por um agressor armado que chegou numa motocicleta, atirou e depois fugiu.

Poucos dias depois, em 9 de abril de 2021, o produtor da TV Record José Bonfim Pitangueiras foi baleado e morto em Salvador. O assassinato foi executado por indivíduos que abordaram Pitangueiras em um carro, o balearam e fugiram. De acordo com a RSF, pessoas próximas disseram que ele não havia relatado ameaças recentes em relação ao seu trabalho.

Ataques e ameaças continuam

Em 12 de dezembro de 2020, o radialista Marco Antônio Ferreira encontrou seu carro em chamas na garagem de casa, na cidade de Araçatuba, em São Paulo. Como relatado pelo Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), Ferreira havia recebido ameaças por mensagem de voz no WhatsApp durante as eleições municipais de novembro de 2020. Ele também foi vítima de uma campanha de difamação nas redes sociais durante as semanas que antecederam este ataque.

Em um caso distinto, em 1º de abril de 2021 na cidade de Boa Vista, Roraima, o jornalista Diego Santos recebeu um envelope com duas balas de calibre 380 e uma carta com uma ameaça escrita à mão. De acordo com o CPJ, a mensagem dizia: “Para Diego Santos. A medida exata para silenciar qualquer denúncia”. Santos apresenta um noticiário diário na TV Norte Boa Vista, onde ele frequentemente fala sobre crime, questões policiais e alegações de corrupção.

A Repórteres sem Fronteiras também ressaltou que houve vários incidentes graves envolvendo jornalistas que questionaram a gestão da pandemia do novo coronavírus. Em 6 de abril de 2021, o estúdio da Rádio Comunidade em Santa Cruz do Capibaribe, Pernambuco, foi invadido por quatro apoiadores do presidente Bolsonaro. Eles ameaçaram os jornalistas presentes, principalmente o apresentador Júnior Albuquerque, dizendo que não tinham gostado das suas críticas à política sanitária do governo federal.

Em mais um incidente, a sede do jornal Folha da Região foi incendiada no dia 17 de março de 2021, em Olímpia, São Paulo. Duas semanas depois, a polícia confirmou que um integrante do Corpo de Bombeiros havia confessado ser autor do crime. Ele também admitiu ter ateado fogo ao carro de um jornalista. Em depoimento à polícia, o militar disse que o ato foi “uma revolta contra a imprensa, que não estaria ajudando no combate à situação de crise sanitária”.

Ataques cibernéticos contra os meios de comunicação e organizações de direitos humanos

Em 10 de dezembro de 2020, a organização de direitos LGBTQI+ Casa Chama enfrentou um ataque cibernético. Hackers assumiram o controle da conta de Instagram da organização e apagaram postos e vídeos contendo informações sobre os direitos da população trans no Brasil, diretrizes de saúde e segurança, além de material sobre o trabalho e as atividades da organização.

Em outro incidente, entre 6 e 12 de janeiro de 2021, o site da Repórter Brasil foi alvo de um ataque DDoS. Estes ataques sobrecarregam um site ou servidor com um volume excessivo de tráfego, derrubando o sistema. Durante os dias do ataque, a organização recebeu emails anônimos com ameaças de novas investidas se não removessem todas as reportagens de 2003 a 2005. A cobertura jornalística do período inclui investigações sobre as condições de trabalho de trabalhadores rurais, o tráfico de pessoas, o impacto de uma usina hidrelétrica em Minas Gerais, além de relatos de escravidão e garimpo no Pará.

Além dos ataques digitais, a CPJ informou que um grupo também tentou entrar na sede da Repórter Brasil em São Paulo no dia 7 de janeiro de 2021. A invasão não foi bem sucedida, mas danificou o portão do prédio. A Repórter Brasil emitiu uma declaração pública dizendo que “não atendeu, nem atenderá nenhuma tentativa de constrangimento ilegal, ainda mais uma que represente autocensura”.

Um caso semelhante ocorreu entre 26 de março e 2 de abril de 2021, quando foram orquestrados ataques do DDoS ao Portal Catarinas, dedicado à questões de gênero e direitos humanos no estado de Santa Catarina. O site do portal e as contas de email institucionais ficaram inacessíveis por várias horas durante este período. No dia em que o ataque começou, o portal tinha publicado um artigo criticando um projeto de lei em discussão no Senado que ofereceria recompensa financeira às vítimas de estupro que renunciassem ao seu direito ao aborto. O projeto de lei foi amplamente criticado por organizações feministas e de direitos humanos.

Em abril de 2021, o site da Biblioteca Nacional do Brasil também foi atacado por hackers utilisando “ransonware”. Este tipo de ataque impede o acesso a arquivos, sistemas ou redes até que haja um pagamento para a sua liberação. Para proteger os milhares de arquivos da Biblioteca, o site permaneceu offline por 15 dias, porém cerca de 5% dos arquivos ainda estavam comprometidos quando o site foi restaurado.

Leis restritivas

Como relatado na introdução deste informe, o uso da Lei de Segurança Nacional por parte das autoridades foi questionado pela sociedade civil no início de 2021. Em 3 de março de 2021, um jovem de Minas Gerais foi detido após publicar um tweet com uma piada, que foi interpretada pela políciacomo uma ameaça contra Bolsonaro. Em 15 de março de 2021, o YouTuber Felipe Neto foi intimado por suposta calúnia contra o presidente. A denúncia citou os comentários do comunicador chamando Bolsonaro de “genocida” por sua gestão da resposta à pandemia do coronavírus. Um tribunal do Rio de Janeiro suspendeu a investigação dois dias depois.

Em 31 de março de 2021, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou uma nota condenando estes ataques à liberdade de expressão. Na declaração, o CNDH reafirmou sua posição contra a censura, a violência política, a perseguição, a desinformação e o discurso do ódio. O Conselho também defendeu a suspensão das punições já em andamento e futuras sanções baseadas na LSN. A nota afirma:

“No último mês, assistimos com preocupação a escalada do assédio judicial a cidadãos que manifestaram suas críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Em comum, o uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir e silenciar opositores do governo, e até mesmo tentar silenciar faixas e outdoors pelo país, além de constranger agentes públicos, compelindo-os à execução de persecuções criminais infundadas.”

Enquanto o debate sobre a substituição da lei avançava no Congresso, as organizações da sociedade civil advertiam sobre a necessidade de um amplo debate público. Diversas organizações criticaram a decisão de adotar o regime de urgência para considerar o projeto de lei para revogar a LSN. Oito organizações da sociedade civil publicaram uma declaração dizendo que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda preservaria alguns instrumentos que têm sido utilizados para criminalizar manifestantes e movimentos sociais.

Em outro caso de legislação restritiva, em abril de 2021 a Assembleia Legislativa de São Paulo analisou um projeto de lei que proibiria publicidade que contenha “alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças”. Os proponentes alegaram que imagens de pessoas LGBTQI+ na publicidade poderiam causar “desconforto emocional” às famílias. Grupos da sociedade civil repudiaram o projeto e se mobilizaram contra ele com uma campanha digital. Em 28 de abril de 2021, os deputados estaduais votaram para retirar o projeto da pauta, devolvendo-o à análise das comissões legislativas.

A sociedade civil responde aos ataques à liberdade de expressão

Em um desenvolvimento positivo, a sociedade civil se mobilizou contra o assédio judicial. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF para coibir o abuso de ações judiciais contra jornalistas e empresas de mídia.

Enquanto isso, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) lançou um programa para garantir assistência jurídica a jornalistas que, em razão do seu trabalho, estejam sendo silenciados ou constrangidos por meio de processos judiciais. O Programa de Proteção Jurídica para Jornalistas foi criado com financiamento da organização internacional Media Defence e em parceria com o Instituto Tornavoz. De forma similar, em março de 2021, o YouTuber Felipe Neto se juntou com escritórios de advocacia para criar um novo grupo da sociedade civil prestando assistência jurídica a pessoas investigadas criminal ou administrativamente por expressar uma ideia ou criticar uma autoridade pública.

Manifestação Pacífica

Em 18 de março de 2021, a polícia deteve cinco manifestantes que exibiram uma faixa com uma suástica, a frase “Bolsonaro Genocida” e uma caricatura do presidente em frente ao Palácio do Planalto. A polícia disse que os manifestantes detidos violaram a Lei de Segurança Nacional. Quatro dos cinco manifestantes foram liberados horas depois, após a intervenção de deputados federais e de pressão da sociedade civil. A quinta pessoa detida continuou sob custódia policial por um processo anterior.

Em 6 de maio de 2021, pelo menos 29 pessoas foram mortas em uma operação da polícia civil na favela de Jacarezinho no Rio de Janeiro. As organizações da comunidade questionaram a violência brutal contra os moradores do Jacarezinho, em sua maioria negros. A Coalizão Negra por Direitos afirmou que relatos de moradores da comunidade apontam terror e as atrocidades praticadas pelos agentes policiais, incluindo execuções sumárias promovidas diante de familiares e crianças.

A ação policial, que resultou na operação mais letal já registrada no estado, ocorreu apesar de uma ordem do Supremo Tribunal Federal para suspender operações em comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia de COVID-19. De acordo com a Anistia Internacional, o governo estadual tem desrespeitado sistematicamente a decisão da mais alta corte do país e as operações não deixaram de acontecer.

Centenas de pessoas participaram de um protesto no Jacarezinho contra a violência da polícia, exigindo uma investigação independente da chacina e justiça para as vítimas. Manifestações também aconteceram em frente a uma delegacia próxima da comunidade e na Avenida Paulista em São Paulo. Dois manifestantes foram detidos no protesto em São Paulo. A Coalizão Negra por Direitos convocou novos protestos no dia 13 de maio de 2021, data do aniversário da Lei Áurea, que marca a abolição formal da escravidão no Brasil em 1888.